Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como
determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Fica concedido a titulo de reposição de perdas salariais, o repasse de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), ao subsidio dos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Guairaçá, por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2019.