LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 12 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 007/2018 |
Súmula: | Altera os arts. 29 a 34 da Lei Municipal 31/2010 e dá outras providências. |
Observações: | Ficam alterados os artigos 29 a 34 da Lei Municipal nº 31/2010, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guairaçá. |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |