LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 11
Ano: 2018
Projeto: 005/2018
Súmula:

Altera o art. 25, § 2º da Lei Municipal nº 15/2005 e dá outras providências.

Observações:

Fica alterado o art. 25, § 2º da Lei Municipal nº 15/2005, que passará a viger da seguinte forma:

Art. 25.

(...)

“§ 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput do artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada em uma das áreas da seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia, direito e ou outros segmentos do setor público, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida reconduções sem limite.”

 
ANEXOS
 
LEI MUNICIPAL 011-2018 PMG
 
   
   
   
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