LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 16 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Altera os arts. 48 e 49 da Lei Municipal nº 15/2005e dá outras providências. |
| Observações: | Fica alterado o art. 48 e 49 da Lei Municipal nº 15/2005, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Guairaçá, Estado do Paraná. |
| ANEXOS | |
PROJETO DE LEI 016-2018 PMG
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