Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 1º. Fica concedido reajuste inflacionário aos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 2,9473% (dois vírgula noventa e quatro setenta e três por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018, a título de reposição de perdas salariais, por força do art.28 da Lei Municipal nº10/2011 e inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual, para fins de recomposição das remunerações.
Parágrafo Único – o índice aplicado na reposição limita-se a correção monetária da inflação ocorrida no período de 01.01.2017 a 31.12.2017, apurado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo).