Autoriza correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, e dá outras providências.

Autoriza correção inflacionária aos servidores públicos municipais (efetivos e cargos de provimento em comissão), conforme determinado pelos arts. 28, § 3° e 32 da Lei nº 11/2011, utilizando-se o índice oficial do Município (IPCA) no percentual de 2,9473% (dois vírgula noventa e quatro setenta e três por cento) correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2017.
Parágrafo único. Excetuam-se do recebimento do reajuste previsto nesta Lei, os servidores municipais que tiveram suas remunerações reajustadas pelo salário mínimo nacional.