Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guairaçá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Município de Guairaçá/PR com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência de Guairaçá - PREVIGUAI, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até dezembro de 2016, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.