Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.

Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária.