LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 14 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 13/2017 |
| Súmula: | Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências. |
| Observações: | Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária. |
| ANEXOS | |
Anexo
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