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Rua Francisco Vieira, 1181 - Centro - GUAIRACA - Paraná
atendimento@cmguairaca.pr.gov.br
(44) 3442-1014
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:
4
Ano:
2015
Projeto:
01/2015
Súmula:
Concede correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal