Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelo método de fratura hidráulica – “Fracking” e refraturamento hidráulico – “Refracking”, e dá outras providências.