LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 5 |
| Ano: | 2016 |
| Projeto: | 005/2016 |
| Súmula: | Altera o anexo II da Lei Municipal nº 11/2011, e dá outras providências. |
| Observações: | A apresentação do presente Projeto de Lei objetiva atender dispositivo contido na Lei Federal nº 12.317/10, em que assegurou aos Assistentes Sociais a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. |
| ANEXOS | |
Anexo
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