LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 01/2017 |
| Súmula: | Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
| Observações: | Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal de Guairaçá |
| ANEXOS | |
Anexo
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