O PAPEL DA CÂMARA E DOS VEREADORES - ESTRUTURA CÂMARA
 
O Papel da Câmara

O Poder Legislativo de Guairaçá é exercido pela Câmara Municipal por meio dos vereadores eleitos pelo povo e empossados para exercer um mandato de quatro anos. 
Os vereadores são responsaveis em legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações da  legislação federal e estadual, e também têm a função de fiscalizar a administração pública. 
Além de fiscalizar e propor projetos de lei para o bem da cidade, votam projetos de lei propostos pelo Executivo, por exemplo, votam projeto que autoriza o município a fazer a doação de terreno para a construção de casas populares, que autoriza aumento de tributos de competência municipal, concessão de isenções ou outros benefícios fiscais e o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros. 
A finalidade básica da Câmara Municipal é elaborar normas e leis que expressem a opinião da população, já que o vereador é representante do povo. 
As reuniões para discussão e votação dos projetos são realizadas de 15 de fevereiro a 30  de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.

 
 
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